Monsanto's expectation of rights in Brazil over the patent applications for the “technology” Intacta RR2 PRO: where does the innovation actually lie?
DOI:
10.16928/2316-8080.v7n1p.85-134Keywords:
Technology Innovation Patents Plant varieties Royalties Public domainAbstract
The RR1 technology-related patents that expired on 31/08/2010 are still being subject to challenges in Brazil courts, mainly on the payment of royalties to Monsanto for expired patent, and on the issue of whether that technology involved is regulated by patent law or plant variety law. Meanwhile Monsanto submitted new patent registration documents to follow charging royalties for the "new" technology known commercially as Intact RR2 PRO and is already in the Brazilian market. The crucial question in this paper is to analyze whether the new RR2 technology Monsanto holder may be treated as prior art RR1 before the legal effects and the scope of protection conferred by the various patent documents vindicated before the administrative body - INPI.
References
RAMOS, Carolina Tinoco. O contributo mínimo na propriedade intelectual. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010.
BARBOSA, Denis Borges. Direito de Autor. Questões fundamentais de direito de autor. Lumen Juris, 2013, p. 357.
BARBOSA. O objeto e dos limites ao direito sobre cultivares - doutrina e precedentes correntes. No prelo, 2014.
MARTINS, Fran. Comentários à lei das sociedades anônimas, 1985, p.139.
MARTINS. Dois estudos sobre os aspectos jurídicos do patenteamento da tecnologia roundup ready no Brasil - a questão da soja transgênica, 2013. Disponível em: http://www.denisbarbosa.addr.com/paginas/novidades/novidades.html. Burst e Chavanne. Droit de la propriété Industrielle. Dalloz, p. 47.
MARTINS. Parecer: Caso Sindicato Rural de Passo Fundo, FETAG e outros versus Monsanto do Brasil Ltda., Monsanto Technology LLC em sede de embargos infringentes, 2015.
BOHNER, T. O. L.; ARAÚJO, L. E. B.; NISHIJIMA, T. O impacto ambiental do uso de agrotóxicos no meio ambiente e na saúde dos trabalhadores rurais. (s.d). Vide: http://cascavel.ufsm.br/revistas/ojs- 2.2.2/index.php/revistadireito/article/viewfile/8280/4993.
BRUCH, Kelly Lissandra; DEWES, Homero. A função social como principio limitador do direito de propriedade intelectual de plantas. Revista da ABPI - Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, vol. 84, set/out de 2006, p. 27.
CERQUEIRA, Gama. Tratado de propriedade industrial. Rio de Janeiro: lúmen júris, 2010, v. II, p. 141.
CHAGAS, I. D. Os impactos dos agroquímicos sobre o meio ambiente, (s.d.). Vide: http://meuartigo.brasilescola.com/biologia/os-impactos-agroquimicos-sobre-meio- ambiente.htm.
CLIVE, James. Relatório executivo. Status Global das Cultivares Transgênicas Comercializadas, 2014. Vide: http://cib.org.br/wp- content/uploads/2015/01/ISAAA_ExecutiveSummaryBriefs49_port.pdf FAO. Food and nutrition Paper, 61, p. 27, Rome, 1996. Vide: ftp://ftp.fao.org/es/esn/food/biotechnology.pdf.
FISCHER, Decker Tauã. Avaliação do inseticida biológico (Bacillus Thuringiensis) no manejo de pragas em cultivares de sojas modificadas geneticamente. Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, Curso de Agronomia, 2014.
LIMA CABRAL, Leila da Luz. Análise das condições de patenteabilidade de documentos de patentes BR relativos à soja RR2 e seu reflexo no mercado brasileiro produtor de produtos derivados de soja, 2014.
MELGAREJO, Leonardo. Soja transgênica Intacta RR2 PRO. A ampliação dos transgênicos no Brasil. Instituto Humanitas Unisinos, 2012.
MENDES RAMOS, Paulo César. 10 anos de transgênicos no Brasil. Vide: http://www.asibamanacional.org.br/wp-content/uploads/2013/09/10-anos-de- transg%C3%AAnicos-no-Brasil.pdf, 2013.
MENDONÇA, J. R. Impactos da adoção da tecnologia Monsanto, 2013.
PIGNATI, W.; OLIVEIRA, N. P.; SILVA. A.C. Vigilância aos agrotóxicos: quantificação do uso e previsão de impactos na saúde-trabalho-ambiente para os municípios brasileiros. Ciência e saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 19, n. 12, dezembro de 2014.
PORTO, Patrícia C. R.. Limites à sobreposição de direitos de propriedade intelectual. Trabalho de conclusão da disciplina de direitos autorais COPEPI, 2009, p. 24.
PORTO. Parecer: Caso Sindicato Rural de Passo Fundo, FETAG e outros versus Monsanto do Brasil Ltda., Monsanto Technology LLC em sede de embargos infringentes, 2015.
SERALLINI, Gilles-Eric. Revista Environmental Health Perspectives, 2008.
VARGAS, Gisele de Abreu. A economia da soja: vantagens e desvantagens da transgenia no Brasil, 2013.
ZIEGLER, Jean. Destruição em massa: geopolítica da fome, (s.d). Publicado no dia 04/03/2015 Recebido no dia 22/12/2014 Aprovado no dia 27/02/2015.
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