Copyright law vs. copyleft: controversies between textbook/copyright and private photocopying
DOI:
10.16928/2316-8080.v2n1p.1-97Keywords:
Copyright Fundamental rights Literary works Photocopy Creative Commons CopyleftAbstract
Copyright in Brazil has been protected as fundamental rights, having juridical nature of moral and patrimonial right. It is granted to the author exclusivity over use, publishing and reproduction of his works. To regulate this subject, Law No. 9,610 was promulgated on 19 February 1998. This law prohibited the use of integral photocopy reproduction of literary works. However, it is common to verify an unmeasured use of this reproduction by students so that they can have access to education and knowledge. A conflict of fundamental rights, then, is brought about. For some, the use of photocopy should be granted for students, favouring access to education and knowledge. For the copyright holders, this practice consists of piracy and providences should be demanded from the Government in order to stop it. The biggest concern is with the fact that liberation of integral photocopy use of didactical books may cause negative effects to the intellectual development of the country. Efficient solutions may be taken both by the State, publishers, authors and students, like second-hand bookshops, creative commons, copyleft, balancing the preservation of copyright without preventing the access to education and knowledge.
References
ABRÃO, Eliane Yachouch. Direitos de Autor e Direitos Conexos. 1 ed. São Paulo: Editora do Brasil, 2002.
ALEXI, Robert. Tres escritos sobre los derechos fundamentales y la teoría de los princípios. Presentación y tradución: Carlos Bernal Pulido. 1 ed. Buenos Aires: Universidad Externado de Colombia, 2003.
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Autoral. 2 ed., ref. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
Associação Brasileira de Direitos Reprográficos. Sentença. Disponível em http://www.abdr.org.br/sent.html. Acesso em 30 mai. 2007.
BARBOSA, Denis Borges. Uma Introdução à Propriedade Intelectual. 2 ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
BARCELLOS, Milton Lucídio Leão. Propriedade Industrial e Constituição: As Teorias Preponderantes e sua Interpretação na Realidade Brasileira. 1 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
BARROS, Carla Eugênia Caldas. Aperfeiçoamento e Dependência em Patentes: Coleção Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.
BITTAR, Carlos Alberto. Direito de Autor. 4 ed. rev. amp. atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005.
BOBBIO, Norberto apud BARROS, Carla Eugênia Caldas. Aperfeiçoamento e dependência em patentes: Coleção Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.
BRASIL. Código Civil. Disponível em: http://www.soleis.adv.br/codigocivil.htm. Acesso em: 30 jul. 2007.
BRASIL. Código Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm. Acesso em: 19 mai. 2007.
BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brasil: outorgada em 25 de março de 1824. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao24.htm. Acesso em: 19 mai. 2007.
BRASIL. Constituição (1891). Constituição dos Estados Unidos do Brasil: promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao91.htm. Acesso em:.
BRASIL. Constituição (1934). Constituição dos Estados Unidos do Brasil: promulgada em 16 de julho de 1934. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao34.htm. Acesso em: 19 mai. 2007.
BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil: promulgada em 18 de setembro de 1946. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao46.htm. Acesso em:.
BRASIL. Constituição (1967). Constituição dos Estados Unidos do Brasil: promulgada em 24 de janeiro de 1967. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao67.htm. Acesso em: 19 mai. 2007.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 19 mai. 2007.
BRASIL. Lei nº 5.988, de 19 de fevereiro de 1973. Regula os Direitos Autorais e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. DF, 18 dez. 1973. Retificada em 21 dez. 1973. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5988.htm. Acesso em: 28 jun. 2007.
BRITTO, Carlos Ayres. Teoria da Constituição. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
CABRAL, Plínio apud Associação Brasileira de Direitos Reprográficos. Perguntas e Respostas. Disponível em http://www.abdr.org.br/faq.html. Acesso em 25 mai. 2007.
CAMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº. 1.197/2007. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/464956.pdf. Acesso em 01 jul. 2007.
CAMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº. 1.888/2003. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/160543.pdf. Acesso em 01 jul. 2007.
CAMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº. 5.046/2005. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/295013.pdf. Acesso em 01 jul. 2007.
CANOTILHO, J. J. Gomes apud MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2004.
CARBONI, Guilherme. Conflitos entre Direito de Autor e Liberdade de Expressão, Direito de Livre Acesso à Informação e à Cultura e Direito ao Desenvolvimento Tecnológico. In: CARVALHO, Patrícia Luciane de (coord). Propriedade Intelectual: Estudos em Homenagem à Professora Maristela Basso. Curitiba: Juruá, 2005.
CARBONI, Guilherme. Função Social do Direito de Autor. Curitiba: Juruá, 2006.
CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial: Volume 1. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1946.
EBOLI, João Carlos de Camargo. Uma História de Lutas pelo Direito Autoral no Brasil. In: Seminário sobre Propriedade Intelectual e Direito de Imagem: CODEPIN, 2005, Rio de Janeiro, RJ. Disponível em: http://www.socinpro.org.br/art11.htmf. Acesso em: 25 mai. 2007.
HAMMES, Bruno Jorge. O Direito de Propriedade Intelectual. 3 ed. São Leopoldo: Unisinos, 2002.
HANANIA, Lílian Richieri. Direito de Autor e Algumas Iniciativas Tendentes a Proteger o Direito de Acesso à Cultura. In: CARVALHO, Patrícia Luciane de (coord). Propriedade Intelectual: Estudos em Homenagem à Professora Maristela Basso. Curitiba: Juruá, 2005.
KAMINSKI, Omar. Introdução à Gestão de Direitos Digitais. In: WACHOWICZ, op. Cit.
LEMOS, Ronaldo. Copyright ou Copyleft? Lições do Modelo Open Source e do Caso Microsoft. In: LEMOS, Ronaldo, WAISBERG, Ivo (org.). Conflitos Sobre Nomes de Domínio e Outras Questões Jurídicas da Internet. 1 ed. São Paulo: RT, 2003.
MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Direito Constitucional. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 25 ed. rev. atual. amp. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.
MARTHE, Marcelo. A Guerra dos Tijolões Legais. Veja, São Paulo, a. 40, n. 17, 18 abr. 2007.
MELLO, Leonel Itaussu A., COSTA, Luís César Amad. História Moderna e Contemporânea. 5 ed. São Paulo: Scipione, 1995.
MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: Teoria Geral, Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, Doutrina e Jurisprudência. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2003.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional para Concursos. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: Liberdade de Informação, Privacidade e Responsabilidade Civil. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2003.
PIMENTA, Eduardo. Princípios de Direitos Autorais: Um Século de Proteção Autoral no Brasil - 1988- 1998. 1 ed. Livro I. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.
ROVER, Aires J., WINTER, Djônata. A Revolução Tecnológica Digital e a Proteção da Propriedade INtelectual. In: WACHOWICZ, Marcos (coord.). Propriedade Intelectual e Internet. 1 ed. Curitiba: Juruá, 2006.
SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito Tributário. 8 ed. São Paulo: Premier Máxima, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 1 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
SILVEIRA, Newton. A Propriedade Intelectual e as Novas Leis Autorais. 2 ed. rev. ampl. São Paulo: Saraiva, 1998.
SOUZA, Allan Rocha de. A Função Social dos Direitos Autorais: Uma Interpretação Civil-Constitucional dos Limites da Proteção Jurídica: Brasil: 1988-2005. 1 ed. Campos dos Goytacazes: Faculdade de Direito de Campos, 2006.
SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. Considerações Introdutórias sobre Direito Autoral e Acesso ao Conhecimento. Cultura Livre. Rio de Janeiro, 28 ago. 2006. Disponível em: http://www.culturalivre.org.br/artigos/Carlos-Affonso-DA-A2K.pdf. Acesso em: 19 mai. 2007.
TAKAHASHI, Fábio. Universitários lançam frente pró-xerox. Folhaonline. São Paulo, 22 fev. 2006. Disponível em http://noticias.uol.com.br/educacao/ultnot/ult105u4212.jhtm. Acesso em 25 mai. 2007.
TOSI, Giuseppe. História e Atualidade dos Direitos Humanos. Disponível em http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/tosi/historia_atualidad.htm. Acesso em: 20 jun. 2007.
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Resolução nº. 5213. Disponível em: http://leginf.uspnet.usp.br/resol/r5213m.htm. Acesso em 10 jul. 2007.
XEROCAR. Blog da Traça. Disponível em: http://www.traca.com.br/main/traca.php?dia=7&mês=4&ano=2006. Acesso em: 31 jul. 2007.
Downloads
Published
Issue
Section
License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores mantêm os direitos autorais sobre seus trabalhos e concedem à revista o direito de primeira publicação. A licença aplicável a este artigo é a indicada nesta página e corresponde à política vigente na data de sua publicação.
Os autores estão autorizados a depositar a versão publicada em repositórios institucionais e temáticos, desde que indicada a publicação original nesta revista.
A PIDCC não cobra taxas de submissão, processamento ou publicação.