The protection of fundamental rights: the right to property vs. the protection of the worker
DOI:
10.16928/2316-8080.v8n1p.320-335Keywords:
Right to property Fundamental rights Privacy protection Labor relationsAbstract
The first article of the 1988 Constitution provides that the Federative Republic of Brazil has, among its grounds, the dignity of the human person (section III) and the social values of work and free enterprise (section IV). The article 5, which deals with individual rights and guarantees, in its item X, states that are inviolable intimacy, privacy, honor and image of persons, guaranteed the right to compensation for property or moral damages resulting from the violation, and item XXII provides that it is guaranteed the right to property. In the face of these devices, in the labor market are still many situations that cause a more detailed analysis regarding the applicability of these rights because, during the contractuality occur numerous situations in which the right of ownership exercised by the employer conflict with the law of intellectual property and the right to privacy and employee privacy. It is, in fact, the need to understand the principles that ensure respect for fundamental rights, weighing them in the analysis of the particular case.
References
ALONSO GARCIA, Manoel. Derecho del Trabajo. Barcelona: José Maria Bosch Editor, 1960.
ARONNE, Ricardo. Direito à propriedade. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lênio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 8ª ed. São Paulo: LTr, 2012.
STRECK, Lênio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.
DALLEGRAVE NETO, José Afonso.Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2014.
MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2014.
STRECK, Lênio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Publicado no dia 04/03/2015 Recebido no dia 22/12/2014 Aprovado no dia 27/02/2015.
Downloads
Published
Issue
Section
License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores mantêm os direitos autorais sobre seus trabalhos e concedem à revista o direito de primeira publicação. A licença aplicável a este artigo é a indicada nesta página e corresponde à política vigente na data de sua publicação.
Os autores estão autorizados a depositar a versão publicada em repositórios institucionais e temáticos, desde que indicada a publicação original nesta revista.
A PIDCC não cobra taxas de submissão, processamento ou publicação.