Passos Filho, E.S. e Barros, C.E.C. 2015. A constitucionalidade da contribuição social rescisória instituída pela LC 110/2001. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição. 4, 1 (fev. 2015), 65–84. DOI:https://doi.org/10.16928/e20150401004.