Nunes De Barros, M.M. 2015. ANVISA: competência para anuir em pedidos de patente. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição. 4, 3 (jul. 2015), 329–348. DOI:https://doi.org/10.16928/2316-8080.v9n1p.329-348.