Da Rocha Porto, P.C. 2016. Limites aos direitos de proteção incidentes sobre os cultivares - cultivar no Brasil tem corpo fechado contra encosto, olho gordo, patentes e outras mandingas. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição. 5, 3 (jul. 2016), 19–90. DOI:https://doi.org/10.16928/2316-8080.v10n2p.19-90.