Pino Estrada, M.M. 2019. A responsabilidade civil objetiva e subjetiva do provedor de internet perante o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição. 8, 4 (out. 2019), 22–45. DOI:https://doi.org/10.16928/2316-8080.v13n2p.22-45.