Rodrigues De Alencar, M.G.C. 2014. Análise do Projeto de Lei n. 3.133/2012 sob a ótica constitucional. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição. 3, 1 (fev. 2014), 1–28. DOI:https://doi.org/10.16928/2316-8080.v5n1p.1-28.