Freitas Tenório Filho, G. M.; Mallmann, Q. A constitucionalização do direito autoral e o recurso aos elementos de interpretação na formulação de discursos jurídicos concretizadores do direito fundamental à educação. PIDCC 2017, 6 (1), 53-75. https://doi.org/10.16928/2316-8080.v11n1p.53-75.