Da Rocha Porto, P. C. (2016). Limites aos direitos de proteção incidentes sobre os cultivares - cultivar no Brasil tem corpo fechado contra encosto, olho gordo, patentes e outras mandingas. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 5(3), 19-90. https://doi.org/10.16928/2316-8080.v10n2p.19-90