Freitas Tenório Filho, G. M., & Mallmann, Q. (2017). A constitucionalização do direito autoral e o recurso aos elementos de interpretação na formulação de discursos jurídicos concretizadores do direito fundamental à educação. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 6(1), 53-75. https://doi.org/10.16928/2316-8080.v11n1p.53-75