Rodrigues De Alencar, M. G. C. (2014). Análise do Projeto de Lei n. 3.133/2012 sob a ótica constitucional. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 3(1), 1-28. https://doi.org/10.16928/2316-8080.v5n1p.1-28