SCHIRRU, L. As cláusulas restritivas e as práticas abusivas em contratos de transferência de tecnologia no Brasil: uma análise sob a perspectiva da propriedade intelectual. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, v. 4, n. 2, p. 220–259, 1 jun.2015.