RIBEIRO, J. C. B.; SANTANA, G. S. N. S. DE. Análise doutrinária e jurisprudencial dos direitos de propriedade intelectual na Constituição brasileira. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, v. 9, n. 3, p. 131–145, 1 out.2020.