Pino Estrada, Manuel Martín. 2019. “A responsabilidade civil objetiva e subjetiva do provedor de internet perante o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 8 (4): 22-45. https://doi.org/10.16928/2316-8080.v13n2p.22-45.