Rodrigues De Alencar, Mariése Garcia Costa. 2014. “Análise do Projeto de Lei n. 3.133/2012 sob a ótica constitucional”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 3 (1): 1-28. https://doi.org/10.16928/2316-8080.v5n1p.1-28.