Passos Filho, E.S. e Barros, C.E.C. (2015) “A constitucionalidade da contribuição social rescisória instituída pela LC 110/2001”, Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 4(1), p. 65–84. Disponível em: https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/293 (Acesso em: 7 agosto 2026).