Barros, C.E.C. (2017) “Manual de direito empresarial multifacetado, vol. IV”, Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 6(1). Disponível em: https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/323 (Acesso em: 9 agosto 2026).