Pino Estrada, M.M. (2019) “A responsabilidade civil objetiva e subjetiva do provedor de internet perante o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro”, Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 8(4), p. 22–45. doi:10.16928/2316-8080.v13n2p.22-45.