“Revista de propriedade intelectual: direito contemporâneo e constituição — PIDCC, edição 03/2013 (volume reunido)” (2013) Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 2(2), p. 1–225. Disponível em: https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/297 (Acesso em: 7 agosto 2026).