Rodrigues De Alencar, M.G.C. (2014) “Análise do Projeto de Lei n. 3.133/2012 sob a ótica constitucional”, Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 3(1), p. 1–28. doi:10.16928/2316-8080.v5n1p.1-28.