E. S. Passos Filho e C. E. C. Barros, “A constitucionalidade da contribuição social rescisória instituída pela LC 110/2001”, PIDCC, vol. 4, nº 1, p. 65–84, fev. 2015, Acesso em: ago. 08, 2026. Disponível em: https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/293