P. C. Da Rocha Porto, “Limites aos direitos de proteção incidentes sobre os cultivares - cultivar no Brasil tem corpo fechado contra encosto, olho gordo, patentes e outras mandingas”, PIDCC, vol. 5, nº 3, p. 19–90, jul. 2016, doi: 10.16928/2316-8080.v10n2p.19-90.