M. M. Pino Estrada, “A responsabilidade civil objetiva e subjetiva do provedor de internet perante o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro”, PIDCC, vol. 8, nº 4, p. 22–45, out. 2019, doi: 10.16928/2316-8080.v13n2p.22-45.