“Revista de propriedade intelectual: direito contemporâneo e constituição — PIDCC, edição 03/2013 (volume reunido)”, PIDCC, vol. 2, nº 2, p. 1–225, jun. 2013, Acesso em: ago. 07, 2026. Disponível em: https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/297