Pino Estrada, Manuel Martín. “A responsabilidade civil objetiva e subjetiva do provedor de internet perante o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, vol. 8, nº 4, outubro de 2019, p. 22-45, https://doi.org/10.16928/2316-8080.v13n2p.22-45.