Casado Filho, Petrúcio Lopes. “O direito fundamental autoral e a proteção da criação intelectual”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, vol. 2, nº 3, outubro de 2013, p. 99-118, https://doi.org/10.16928/2316-8080.v4n1p.99-118.