Rodrigues De Alencar, Mariése Garcia Costa. “Análise do Projeto de Lei n. 3.133/2012 sob a ótica constitucional”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, vol. 3, nº 1, fevereiro de 2014, p. 1-28, https://doi.org/10.16928/2316-8080.v5n1p.1-28.