Nunes De Barros, Marcia Maria. “ANVISA: competência para anuir em pedidos de patente”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 4, no. 3 (julho 1, 2015): 329–348. Acesso em agosto 8, 2026. https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/118.