Toledo, Cláudia. “Mínimo existencial – a construção de um conceito e seu tratamento pela jurisprudência constitucional brasileira e alemã”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 6, no. 1 (fevereiro 1, 2017): 102–119. Acesso em agosto 8, 2026. https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/163.