Pino Estrada, Manuel Martín. “A responsabilidade civil objetiva e subjetiva do provedor de internet perante o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 8, no. 4 (outubro 1, 2019): 22–45. Acesso em agosto 8, 2026. https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/233.