Barbosa, Denis Borges. “Anuência prévia pela ANVISA: só para proteger a saúde pública?”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 8, no. 5 (dezembro 1, 2019): 298–355. Acesso em agosto 7, 2026. https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/263.