Rodrigues De Alencar, Mariése Garcia Costa. “Análise do Projeto de Lei n. 3.133/2012 sob a ótica constitucional”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 3, no. 1 (fevereiro 1, 2014): 1–28. Acesso em agosto 9, 2026. https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/37.