Da Rocha Porto PC. A sobreposição ou a colisão entre o direito de patentes de fármacos e o direito ao sigilo e ao uso exclusivo de dados de testes clínicos. PIDCC [Internet]. 1º de fevereiro de 2015 [citado 8 de agosto de 2026];4(1):135-5. Disponível em: https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/87