Pino Estrada MM. A responsabilidade civil objetiva e subjetiva do provedor de internet perante o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro. PIDCC [Internet]. 1º de outubro de 2019 [citado 8 de agosto de 2026];8(4):22-45. Disponível em: https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/233