Rodrigues De Alencar MGC. Análise do Projeto de Lei n. 3.133/2012 sob a ótica constitucional. PIDCC [Internet]. 1º de fevereiro de 2014 [citado 7 de agosto de 2026];3(1):1-28. Disponível em: https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/37