J. C. B. Ribeiro e G. S. N. S. de Santana, “Análise doutrinária e jurisprudencial dos direitos de propriedade intelectual na Constituição brasileira”, PIDCC, vol. 9, nº 3, p. 131–145, out. 2020, Acesso em: ago. 08, 2026. Disponível em: https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/270