Análise doutrinária e jurisprudencial dos direitos de propriedade intelectual na Constituição brasileira
Palavras-chave:
Direito de propriedade intelectual Direito fundamental Direito da personalidadeResumo
O objetivo do artigo é analisar a doutrina e jurisprudência no que atine à importância da constitucionalização dos Direitos de Propriedade Intelectual. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cuja metodologia empregada consiste em pesquisa bibliográfica, principalmente nas áreas jurídicas de Direito Constitucional e Direito de Propriedade Intelectual, utilizando-se também de análise jurisprudencial. Ao final, conclui-se que a Constituição Federal disciplinou o assunto no artigo 5º, incisos XXVII a XXIV, elevando os Direitos de Propriedade Intelectual ao status de Direito Fundamental do ser humano, sendo também um Direito da Personalidade.
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