Sola, Fernanda, e José Augusto Fontoura Costa. “Direito das tecnologias de comunicação e informação: uma primeira abordagem do Marco Civil da Internet”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 4, no. 1 (fevereiro 1, 2015): 336–351. Acesso em agosto 8, 2026. https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/95.