Avancini, Helenara Braga. “O penhor no direito autoral luso-brasileiro”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 2, no. 1 (fevereiro 1, 2013): 1–24. Acesso em agosto 8, 2026. https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/357.