Oquendo, Felipe Barros. “O nome empresarial no ordenamento jurídico brasileiro: evolução legislativa e perspectivas”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 3, no. 3 (outubro 1, 2014): 279–310. Acesso em agosto 7, 2026. https://www.pidcc.com.br/pidcc/article/view/79.