A revisão da lei autoral principais alterações: debates e motivações
DOI:
10.16928/2316-8080.v8n1p.542-562Palavras-chave:
Direito autoral Reforma Gestão coletiva Diversidade culturalResumo
O presente artigo analisa as principais modificações ocorridas na legislação autoral brasileira desde a publicação, em 20 de fevereiro de 1998, da Lei 9.610, que consolidou os Direitos Autorais e Conexos no Brasil, advinda após um longo processo legislativo de quase 20 anos. As críticas à Lei de Direitos Autorais do país começaram logo após a sua edição. Analisar-se-ão aqui os debates havidos na sociedade civil brasileira desde 2005 que culminaram com a elaboração de um Anteprojeto de Lei de Reforma da Lei Autoral brasileira, bem como suas motivações para a revisão, ressaltando as alterações legislativas parciais já ocorridas.
Referências
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