A criminalização da “pirataria” à luz da Constituição Federal de 1988: uma ponderação de interesses

Resumo

No presente trabalho pretende-se realizar uma análise constitucional da violação da propriedade intelectual, popularmente denominada pirataria. A investigação, pautada na supremacia da constituição e na sua efetividade, iniciar-se-á com a definição do conceito geográfico de pirataria, partindo-se em seguida para a sua definição jurídica. Ultrapassadas as definições terminológicas, será identificada a legislação infraconstitucional sobre o tema, com enfoque em seu tratamento penal. Em seguida serão localizados os interesses constitucionais favoráveis à proteção da propriedade intelectual e os contrários à sua superproteção. Definido o tratamento jurídico da pirataria, será analisada a constitucionalidade da sua repressão realizando-se uma ponderação de interesses por meio da regra da proporcionalidade. Seguindo-se o critério de Robert Alexy, será verificada, inicialmente, a adequação das medidas legais protetivas da propriedade intelectual; na segunda etapa, a análise preconizada pela sub-regra da necessidade, ou seja, se dentre as múltiplas medidas possíveis o Estado optou pela que causa menos restrições a direitos; e, por fim, a análise da proporcionalidade em sentido estrito, que busca revelar se a medida protege mais direitos que viola. Desta forma, pretende-se alcançar um juízo de constitucionalidade em relação à repressão estatal à pirataria.