Das patentes aos royalties - o caso da soja transgênica da Monsanto
DOI:
10.16928/2316-8080.v3n1p.1-40Palavras-chave:
Patentes Royalties Soja transgênica MonsantoResumo
O estudo analisará as questões do patenteamento das criações relativas à tecnologia RR1 – (Roundup-ready) pertencentes a multinacional Monsanto, bem como a expiração das suas patentes brasileiras relativas a tal tecnologia. Para tanto utilizará de parâmetro os Cases das Ações Coletivas em face do grupo – Monsanto do Brasil Ltda e Monsanto Technology LLC, doravante Monsanto (em específico as ações coletivas 82-2012 – FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso e APROSOJA – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso e o Processo n° 001/1.09.0106915-2 – Sindicato Rural de Passo Fundo – RS e outros). Em um segundo momento abordará o modelo de cobrança de royalties e/ou indenização pela utilização das sementes certificadas de algodão que contêm a tecnologia Bollgard I (BT) e Roundup-Ready (RR) de soja, bem como os efeitos civis, penais e concorrenciais pertinentes ao presente.
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