Inovação tecnológica em energias renováveis: a proteção do bem comum como justificativa da flexibilização das patentes de invenção na área

Resumo

A presente análise pretende demonstrar que aliada aos principais argumentos para a proteção industrial - fomentar a criatividade e a inovação e recompensar o criador pelo investimento dispendido - está a regulamentação, que atende ao TRIPs - Tratado Internacional Relacionado a Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual -, voltado, primordialmente, aos interesses de países desenvolvidos. Constatado o caráter prioritariamente econômico das patentes e diante das dificuldades destas nações ao acesso a tecnologias para a geração de energias renováveis e consequente impedimento ao alcance do próprio desenvolvimento sustentável, a flexibilização da proteção é questão fundamental. Políticas públicas como instrumentos de intervenção transformadora com base em princípios democráticos se fazem necessárias. Fundamentos teóricos que possam justificar a cessação da proteção são encontrados na concepção de sistema socioeconômico. A proteção por meio das patentes condiz com a visão neoliberalista de um capitalismo baseado na competição e na lei do mais forte, enquanto que alternativas são apresentadas pelas teorias do capital social e pelo comunitarismo, que favorecem a cooperação e a solidariedade. O método de abordagem é o dedutivo, e a técnica utilizada, a pesquisa bibliográfica de caráter interdisciplinar.