Direitos humanos e propriedade intelectual: estudo a partir dos ensinamentos do mestre Denis Borges Barbosa

Resumo

O estudo analisa o reconhecimento dos direitos de propriedade intelectual como direitos humanos no ordenamento brasileiro. Parte da constatação de que o art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal tem sua origem no art. 27.2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no art. 15.c do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos em vigor no Brasil e incorporados ao ordenamento também por força dos parágrafos 2º e 3º do art. 5º da Constituição, ao lado do Acordo TRIPS, internalizado pelo Decreto nº 1.355/94. O percurso examina a hierarquia supralegal ou constitucional dos tratados de direitos humanos, a interpretação conjunta dos parágrafos do art. 5º após a Emenda Constitucional nº 45/2004 e manifestações do Supremo Tribunal Federal, e reproduz os pontos centrais do Comentário Geral nº 17, adotado em 2005 pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da ONU. Sustenta que os direitos referidos no inciso XXIX do art. 5º são direitos humanos de aplicação imediata e que leis ordinárias posteriores não têm estatura normativa para alterar ou revogar as disposições das convenções de direitos humanos e do Acordo TRIPS.