Aplicação efetiva dos direitos de autor e conexos (enforcement)

Resumo

Os meios de proteção da propriedade intelectual são adequados para prevenir e combater a pirataria, potenciada à escala global pelas novas tecnologias? Este estudo versa sobre os remédios processuais e substantivos adotados especialmente para a aplicação efetiva (enforcement) da propriedade intelectual, com ênfase nos direitos de autor e direitos conexos. Parte do Livro Verde da Comissão de 1988 e dos dados do Observatório do European Union Intellectual Property Office e da OCDE sobre a dimensão da pirataria e da contrafação, e percorre o quadro normativo formado pela Convenção de Paris, pela Convenção de Berna, pela Convenção de Roma, pela parte III do acordo ADPIC/TRIPS, pelos Tratados da OMPI de 1996 e pela Diretiva 2004/48/CE. Examina o princípio do processo justo e equitativo, o tribunal competente e os remédios de direito privado, as sanções penais e administrativas e o controlo alfandegário, bem como os códigos de conduta e a colaboração da indústria. Questiona a aptidão da propriedade intelectual como ferramenta para combater um fenómeno que afeta o erário público e a confiança dos consumidores na qualidade e na autenticidade dos produtos culturais, e sustenta ser desejável colocar outros ramos do direito na linha da frente do combate à pirataria.