Interesse público sobre a gestão coletiva de direitos autorais

Resumo

As entidades de gestão coletiva de direitos autorais assumem significativa importância para o mercado mundial na mesma proporção em que as obras intelectuais tornam-se bens capazes de afetar diretamente as economias nacionais e a própria relação entre os Estados. Ao lado desse protagonismo econômico com propagação política, somam-se os acordos internacionais que obrigam os Estados a orientarem-se no sentido de proteção da obra e dos direitos que orbitam as criações do espírito. Assim é que o sistema de gestão coletiva de direitos autorais ultrapassa os limites da mera atividade associativa que atua sob o império absoluto do direito privado, e demonstra a imprescindibilidade de tutela administrativa capaz de oferecer a necessária segurança jurídica para o sistema, seus agentes e o próprio Estado.