Os efeitos dos exclusive marketing rights sobre a concorrência: notas sobre a relação entre propriedade intelectual e concorrência
DOI:
10.16928/2316-8080.v12n3p.148-172Palavras-chave:
Propriedade intelectual Direito concorrencial Direitos exclusivos de comercializaçãoResumo
O Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual (PI) guardam entre si uma relação complexa, tendo em vista que a proteção garantida pela PI tem por efeito a criação de monopólios artificiais concedidos como contrapartida do esforço criativo aplicado em determinado invento, visando incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Por essa razão, é essencial que o Direito da Concorrência tome especial cuidado com a PI, na medida em que a concessão de determinado direito de exclusividade sem fundamento legal – sobretudo em razão de problemas no registro de tal direito – pode gerar danos substanciais à concorrência. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos no ordenamento pátrio novos institutos de impacto ainda pouco conhecido no âmbito concorrencial. É o caso dos Exclusive Marketing Rights (EMR), instituto de vigência controvertida que vem sendo concedido pelas cortes brasileiras. Dada a falta de um procedimento próprio para a concessão de EMR, este artigo analisará a forma como tal instrumento tem sido desenvolvido no Brasil e na comunidade internacional, explorando a jurisprudência recente dos tribunais e do CADE.
Referências
BARBOSA, Denis Borges. Direitos exclusivos de comercialização: um instituto inexistente no direito brasileiro. Revista da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual. V. 96, set./out. 2008.
BARBOSA. Uma Introdução à Propriedade Intelectual. 2.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
BASSO, Maristela. A data de aplicação do TRIPS no Brasil. Revista de Direito Constitucional e Internacional. v.30, p.13-22, jan./mar. 2000.
BRAGA, Fabio de Almeida. Comércio Internacional e os Direitos de Propriedade Intelectual: O posicionamento brasileiro frente às demandas decorrentes da vinculação ao acordo de Constituição da Organização Mundial do Comércio e seu Anexo 1C acerca da matéria. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo. v. 16, p. 147-189, jul./dez. 2005. CADE. Processo Administrativo nº 08012.011508/2007-91, Conselheira-Relatora Ana Frazão, julgado em 23/06/2015. CADE. Processo Administrativo nº 08012.007189/2008-08, Conselheiro-Relator Ricardo Machado Ruiz, julgado em 01/10/2014.
CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. Direito Internacional e Direito Interno: Sua Interação na Proteção dos Direitos Humanos. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/introd.htm Acesso em: 22 ago 2015.
DEERE, Carolyn. The implementation game: The TRIPS Agreement and the Global Politics of Intellectual Property Reform in Developing Countries. Nova Iorque, Oxford University Press, 2009. FEDERAL TRADE COMMISSION. To promote innovation: the proper balance of competition and patent law and policy. out. 2003.
KATZ, Ariel. Making sense of non-sense: Intellectual property, Antitrust, and Market Power. Arizona Law Review. n. 39, pp. 837-909, 2007.
LANDES, William M; POSNER, Richard A. The Economic Structure of Intellectual Property Law. Cambridge: Harvard University Press, 2003.
LEMLEY, Mark. A new balance between IP and antitrust. Southwestern journal of law and trade in the Americas. v. 13, abr. 2007.
MALBON, Justin. Interpreting and Implementing the TRIPS Agreement: Is it fair? Northampton, Massachusetts: Edward Elgar, 2008.
MATTHEWS, Duncan. Globalising Intellectual Property Rights: The TRIPS Agreement. Nova Iorque: Routledge, 2002.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC). Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. 1º de Janeiro de 1995. Disponível em: https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/27-trips_01_e.htm. PAQUISTÃO. Ministry of Law, Justice, Human Rights & Parliamentary Affairs. Ordinance no. XXVI. 1997.
PICCIOTTO, Sol. Defending the Public Interest in TRIPS and the WTO. In: DRAHOS, Peter; MAYNE, Ruth. Global Intelectual Property Rights: Knowledge, Access and Development. Nova Iorque: Palgrave Macmillan, 2002.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial: as condutas. São Paulo: Malheiros, 2007.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito industrial, direito concorrencial e interesse público. Revista CEJ, n. 35, pp. 12-19, 2006.
SCHUMPETER, Joseph. Capitalism, Socialism, and Democracy. Floyd: Sublime books, 2014. STF. RE nº 71154 - PR. Relator: Min. Oswaldo Trigueiro, Data de Julgamento: 04/08/1971,.
TRIBUNAL PLENO.) STJ.Recurso Especial nº 960.728 - RJ. Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA STJ. Resp nº 642213 - RJ 2004/0003826-7, Relator: Min. João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 28/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO STJ. Suspensão de liminar e de sentença nº 818. Rel. Min. Barros Monteiro. Julgado em: 04 de Março de 2008. TRF1. Apelação Cível nº 242949220074013400/DF. Rel. Desl. Fagundes de Deus. Julgamento: 19/04/2011. TRF1. Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.017816-0/DF. Rel. Des. Fagundes de Deus. Julgado em: 19 de Julho de 2007.
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