A responsabilidade civil dos sites de leilão eletrônico em face do consumidor
DOI:
10.16928/2316-8080.v3n1p.190-336Palavras-chave:
Comércio eletrônico Leilão eletrônico Responsabilidade civil Defesa do consumidorResumo
A monografia estuda os limites da responsabilidade civil dos sites de leilão eletrônico perante o consumidor. Parte do histórico do direito do consumidor no mundo e no Brasil, de sua natureza jurídica e de seus fundamentos constitucionais — vulnerabilidade, transparência, competência normativa para legislar sobre dano ao consumidor e proteção dos usuários de serviços públicos —, e situa a matéria no campo dos direitos metaindividuais e do acesso à justiça. Em seguida examina o comércio eletrônico: os conceitos de consumidor e de fornecedor, a formação e a prova dos contratos celebrados pela internet, a legislação aplicável aos contratos internacionais de consumo e o princípio da confiança, incluídas a publicidade, as práticas abusivas e o direito de arrependimento. Na última parte trata da responsabilidade civil, de suas modalidades e excludentes, do funcionamento dos sites de leilão eletrônico e do posicionamento da jurisprudência, concluindo pela responsabilidade solidária do intermediário e pela necessidade de regulamentação legal da matéria.
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